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2026
09/02/2026 - LEI MUNICIPAL 583/2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
09/02/2026 - LEI MUNICIPAL 584/2026
LEI 584/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/02/2026 - LEI MUNICIPAL 585/2026
LEI MUNICIPAL 585/2026 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL.
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