| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00003/2025 fd6a7ef13e0ff485c12168875594c507 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Terça-Feira, 4 de Fevereiro de 2025 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 04/02/2025 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 42.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00003/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município nas Ações que versam sobre a responsabilização do exgestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências, bem como nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa, Especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, no Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional F |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00003/2025 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município nas Ações que versam sobre a responsabilização do exgestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências, bem como nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa, Especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, no Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5º Região, com todas as medidas judiciais cabíveis, conforme o caso. Além de prestar serviços de consultoria jurídica nas demandas administrativas da edilidade municipal | 04/02/2025 | 04/02/2025 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
