| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00008/2023 2edf2e9fa04f7fecba18fb70f4b6b093 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Quinta-Feira, 2 de Março de 2023 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 02/03/2023 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 42.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00008/2023 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Execução de serviços técnicos especializados na área jurídica visando à defesa dos interesses do Município nas Ações que versam sobre a responsabilização do exgestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências bem como nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa especificamente no Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União com todas as medidas judiciais cabíveis conforme o caso Além de presta |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00008/2023 | Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) | Execução de serviços técnicos especializados na área jurídica visando à defesa dos interesses do Município nas Ações que versam sobre a responsabilização do exgestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências bem como nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa especificamente no Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União com todas as medidas judiciais cabíveis conforme o caso Além de prestar serviços de consultoria jurídica nas demandas administrativas da edilidade municipal | 02/03/2023 | 02/03/2023 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
