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Ano de 2026
05/01/2026 - JORNAL OFICIAL - EDIÇÃO EXTRA - 05/01/2026
DECRETO ESPECIAL 001/2026 - Institui o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para auxiliar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) na elaboração e no monitoramento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
02/01/2026 - JORNAL OFICIAL - EDIÇÃO EXTRA - 02/01/2026
PORTARIA 01/2026 - DESIGNAR AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E O PREGOEIRO PARA JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES.
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