PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2021
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26/03/2021 - LEI MUNICIPAL 443/2021
AUTORIZA O REMANEJAMENTO. A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N° 436/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021. -
29/01/2021 - LEI MUNICIPAL 441/2021
ADOTA COMO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA. -
04/01/2021 - Decreto 01/2021
CANCELAMENTO DE PAGAMENTOS DE CHEQUES EMITIDOS PELA GESTÃO ANTERIOR
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