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2023
16/01/2023 - LEI COMPLEMENTAR N° 20/2023
LEI COMPLEMENTAR 20/2023 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ALTERA OS ANEXOS I, II e III, DA LEI COMPLEMENTAR 13/2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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