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2021
29/01/2021 - LEI MUNICIPAL 440/2021
LEI MUNICIPAL 440/2021 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CURRAL VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/01/2021 - LEI MUNICIPAL 441/2021
ADOTA COMO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
04/01/2021 - Decreto 01/2021
CANCELAMENTO DE PAGAMENTOS DE CHEQUES EMITIDOS PELA GESTÃO ANTERIOR
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